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BRASIL-Municípios devem apresentar decretos de calamidade pública para apoio do Governo Federal




 O Ministério da Cidadania promove a distribuição gratuita de Cestas de Alimentos para minimizar os impactos econômicos da pandemia. Os municípios que desejam solicitar o apoio da pasta devem apresentar decretos de Situação de Emergência e Estado de Calamidade Pública.


Os decretos devem estar vigentes e serem reconhecidos pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec/MDR). As normas fazem parte da Portaria 618/2021, que traz a obrigatoriedade da declaração de calamidade pública para recebimento da Ação de Distribuição de Alimentos (ADA).


A política é voltada para indígenas, quilombolas e beneficiários do Cadastro Único para Programas Sociais, através de parceria com a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).


Para participar, o município deve se cadastrar no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2ID), para análise e reconhecimento federal. Após esse procedimento, o processo pode retornar para o município, com a solicitação de eventuais correções, como o acréscimo de documentos obrigatórios, por exemplo.


Fonte: Brasil 61


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